ATENÇÃO

Sr(a) Usuário(a).

Conforme o Decreto nº 7.507/2011, que disciplina a movimentação de transferências da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, qualquer pagamento com recursos recebidos do Programa Brasil Alfabetizado só poderá ser realizado por meio eletrônico, mediante crédito na conta corrente do fornecedor ou do prestador de serviços, devidamente identificados (parágrafo 1º do Artigo 2º). Não serão mais admitidos pagamentos em cheque.
Para mais esclarecimentos leia o Decreto nº 7.507 , de 27/6/2011.

De acordo com o art. 20, inciso VII da Lei nº 12.465/2012, “Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com: VIII - pagamento, a qualquer título, a agente público da ativa por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados, à conta de quaisquer fontes de recursos.” Desta forma, caso o próprio EEx realize as etapas inicial e continuada da formação, os recursos transferidos não poderão ser utilizados em pagamento de formadores que sejam agentes públicos, seja da esfera Federal, Estadual ou Municipal.

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  Data do Sistema: 25/07/2014 - 03:47:24  SBA - Ministério da Educação